Nos últimos meses, um tema voltou a atrair a atenção da mídia brasileira: a negociação da proposta de Acordo de Salvaguardas com os Estados Unidos, uma pré-condição para o lançamento, a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão, de objetos espaciais que contenham componentes norte-americanos.

Uma rápida leitura dos artigos publicados em jornais e revistas revela que o interesse despertado pelo tema vem acompanhado de certo grau de desconhecimento. Há inúmeras opiniões e versões conflitantes sobre o que seria esse Acordo de Salvaguardas.

Alguns falam em “entrega de Alcântara para os EUA”. Outros dizem que estão em curso “negociações secretas”. Há aqueles que dizem existir um “projeto de lei sobre o tema a ser apresentado ao Congresso Nacional”. E alguns, até mesmo, falam em “ameaça à soberania nacional”.

Acordos de Salvaguardas Tecnológicas são compromissos firmados entre países, com o propósito de proteger, mutuamente, tecnologias e patentes das partes contra acesso, uso ou cópia não autorizados.

O chamado “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas”, ou AST, entre o Brasil e os EUA, é uma iniciativa que atende aos interesses do Programa Espacial Brasileiro e que poderá dar ensejo à geração de recursos, capacitação, progresso e aprofundamento das atividades espaciais.

A Agência Espacial Brasileira, responsável pela Política Espacial Brasileira, apresenta aqui informações e fatos que podem contribuir para um entendimento construtivo e fundamentado sobre o papel do AST: no desenvolvimento do Centro Espacial de Alcântara; no fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro; e na promoção do desenvolvimento socioeconômico alavancado pelo setor espacial.

As perguntas e respostas a seguir foram elaboradas com o intuito de esclarecer as principais dúvidas sobre o Acordo de Salvaguardas.

Objetivos do AST
• Viabilizar o uso comercial do CEA por governos ou empresas privadas.
• Evitar o acesso ou a transferência não autorizados de tecnologias norte-americanas.
• Buscar a maior convergência possível de interesses entre os dois países, via negociação.
• Estabelecer instrumento básico e referencial para produzir normas específicas de procedimentos.
• Incorporar instrumentos jurídicos e acordos firmados pelas partes.

O que é o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, ou AST?

O AST negociado com os Estados Unidos é um acordo recíproco de proteção de tecnologias. Com a assinatura do AST, os dois países estabelecem compromisso mútuo de proteger as tecnologias e patentes da outra parte contra uso ou cópia não autorizados. Ou seja, o AST protege tecnologias norte-americanas e brasileiras.

Acordos de Salvaguardas Tecnológicas são praxe no setor espacial. Basta lembrar que o Brasil já tem acordos semelhantes celebrados com a Ucrânia. Já os EUA têm Acordos de Salvaguardas com Rússia, China, Índia, Ucrânia e Nova Zelândia. É natural compreender que em nenhum desses casos se pode falar de “ameaça à soberania”. Os ASTs são sempre celebrados por interesse mútuo entre as partes.

Por que o Brasil precisa assinar um AST com os EUA? Qual a importância desse Acordo para o país?

Precisamos, antes de tudo, entender a relação entre o AST e o Centro Espacial de Alcântara (CEA). O programa espacial brasileiro prevê que Alcântara venha a se tornar um centro espacial competitivo, que ofereça soluções de lançamento para a comunidade mundial. No futuro, além de utilizar foguetes nacionais para lançar satélites brasileiros, Alcântara poderá atender ao mercado internacional de lançamentos privados, aprimorando capacidades e gerando recursos para nosso programa espacial.

No entanto, para que um equipamento possa ser lançado de Alcântara, os proprietários de tecnologias presentes no objeto espacial necessitam de garantias de que sua tecnologia esteja protegida. Esse é o papel do AST.

A título de exemplo, vemos que, nas corridas de Fórmula 1, as equipes protegem seus boxes e seus monitores de telemetria para que seus “segredos” não vazem para as concorrentes. Um país não respeita essa prática não consegue sediar um Grande Prix de Fórmula 1, mesmo que tenha o mais bonito e cobiçado autódromo do mundo. No caso Alcântara e da atividade espacial ocorre situação semelhante.

Como praticamente todo equipamento espacial – de qualquer país – possui algum componente norte-americano, o AST assinado com os EUA permitirá que esses equipamentos sejam lançados a partir do CEA.

Por outro lado, sem o AST, Alcântara jamais poderá lançar qualquer objeto que tenha conteúdo norte-americano, e o Brasil ficará praticamente fora do mercado de lançamentos espaciais. O AST é necessário para transformar Alcântara em um centro comercial de lançamentos que possa gerar recursos para o Brasil.

E a soberania do Brasil, como fica?

O AST não trata de questões de soberania. Ele não prevê cessão de território, restrições de acesso ou controle de Alcântara pelos EUA ou por outro país. O AST é meramente um acordo de proteção de tecnologia – um procedimento padrão na área espacial. Afinal, se o AST fosse um acordo de restrição de soberania, a Rússia ou a China jamais teriam assinado tal acordo com os EUA.

O Centro Espacial de Alcântara continuará sendo controlado exclusivamente pelo governo brasileiro. Sob a jurisdição do Ministério da Defesa, e com a participação da AEB, do MCTIC e outras instituições, no que couber, todas as atividades no Centro ocorrerão sob a supervisão do Brasil, exatamente como ocorre hoje.

A assinatura de um acordo de salvaguardas pelo Brasil com outro país significa apenas que o Brasil reitera seu compromisso de proteger a propriedade intelectual de terceiros, assim como o Brasil exige que outros países respeitem sua propriedade intelectual. Sob esse aspecto, o AST é um acordo de proteção dos interesses brasileiros. Com o AST, os EUA terão a mesma obrigação de respeitar e proteger a propriedade intelectual de nossos equipamentos espaciais.

Procede a informação que os EUA vão montar uma base em Alcântara?

O AST não trata deste assunto. O Acordo de Salvaguardas, como mencionado acima, não se propõe a discutir qualquer questão nesse sentido. Essa dúvida pode ser fruto de um certo desconhecimento de como funcionam as operações em um centro de lançamento.

Em Alcântara, temos uma ampla área na qual podem ser estabelecidas algumas plataformas de lançamento. Qualquer país ou empresa nacional ou estrangeira pode, se quiser, negociar um contrato para desenvolver uma infraestrutura, mediante acordo, em área do CEA, para realizar operações de lançamentos. Isso é praxe no setor espacial.

Um exemplo semelhante na América do Sul é a Centro Espacial Guianês (CSG), em Kourou, na Guiana Francesa, de onde são operados os foguetes russos Soyuz. Trata-se de território francês, hoje operado como o “espaçoporto europeu”. Para a Rússia, trata-se de ter acesso a uma base com localização e infraestrutura excelentes, na cobiçada proximidade com a linha do equador. Para a França e a Europa, trata-se de negócios, pois são remunerados pelos russos. Um bom negócio para todos. E é isso que queremos para Alcântara e para o Brasil.

O AST NÃO É:

• Construção de base norte-americana em Alcântara
• Entrega do CEA, ou parte deste, aos EUA
• Controle do CEA, ou parte deste, pelos norte-americanos
• Acordo estritamente militar
• Contrato para transferência de tecnologia
• Garantia de uso exclusivo do CEA pelos EUA

O Acordo de Salvaguardas é bom para o Brasil?

É imprescindível para que o Centro de Espacial de Alcântara entre no mercado global de lançamentos de cargas ao espaço exterior. O AST constitui passo fundamental para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, da região de Alcântara e do Brasil, facilitando:

• Atração de investimentos;
• Desenvolvimento de uma cadeia produtiva de alto valor agregado;
• Indução de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento;
• Alavancagem do setor de serviços, incluindo o turismo espacial;
• Incremento da arrecadação de impostos naquela região do país.

E, frise-se, o AST preserva a soberania nacional !

É do interesse do Brasil fomentar atividades comerciais em Alcântara, pois essas gerarão recursos substanciais para o nosso Programa Espacial e para o país. No entanto, em função do peso das tecnologias norte-americanas na indústria espacial mundial, é impossível para o Brasil desenvolver atividades comerciais de lançamento no CEA, de forma competitiva e sustentável, sem a assinatura de um AST com os EUA.

O AST é fundamental para o sucesso de Alcântara. Para os EUA, trata-se de proteção intelectual. Para o Brasil, de proteção intelectual e também de interesse comercial.

O Acordo de Salvaguardas será aprovado pelo Congresso?

Após a assinatura, o texto seguirá para discussão e aprovação no Congresso Nacional para, somente após essa etapa, entrar em vigor. Esse é o procedimento legal previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O documento agora acordado entre o Brasil e os EUA incorpora diversas contribuições colhidas junto aos congressistas, ao longo das quase duas décadas de discussões junto aos representantes da sociedade brasileira.

Mais importante do que termos uma data para que o processo seja concluído, é assegurar que todos os interessados tenham pleno conhecimento da importância do AST para que, assim, possamos avançar nessa iniciativa, que é de grande importância para o desenvolvimento do Brasil.

Por que outros países, como os EUA, teriam interesse em Alcântara?

Os centros de lançamento espacial requerem condições bem particulares para permitirem resultados eficientes, ao mesmo tempo em que garantam segurança de pessoas e bens em suas imediações e ao longo da trajetória percorrida pelos veículos, antes de atingirem posições orbitais.

Alcântara foi escolhida, no início dos anos 80, para sediar um centro espacial que atendesse aos requisitos técnicos e logísticos do Programa Espacial Brasileiro, tendo sido identificada como de potencial inigualável frente a outros centros no mundo.

Vantagens competitivas do Centro Espacial de Alcântara 

• Centro de lançamento de melhor localização no mundo
• Mais de 100º de azimute para lançamentos em direção ao mar
• Estabilidade geológica do terreno e regularidade climática
• Infraestrutura aeroportuária e alternativa de acesso rodoviário
• Baixa densidade demográfica
• Completo conjunto de meios operacionais modernizados e prontos

Enquanto os centros mais ativos possuem ou limitações técnicas e geográficas, ou de falta de disponibilidade para acomodar novos operadores, o CEA possui os meios e a flexibilidade de agenda para atender aos atuais e futuros demandantes de serviços de lançamento.

Muitos brasileiros e brasileiras, de Alcântara e de outras regiões do país, empregaram, ao longo de quase quatro décadas, seus esforços em prol de um centro espacial competitivo e sustentável. Não nos aproveitaremos desse legado, 

colocando-o disponível para atuar no crescente mercado espacial, seria um desserviço aos nossos cidadãos.

E se o Acordo de Salvaguardas não for aprovado pelo Congresso Nacional, o que acontece?

O histórico das tentativas de estabelecimento de relações espaciais apoiadas com AST mostra o quão delicadas e complexas são os processos de esclarecimento dos representantes e da sociedade como um todo:

Histórico

• Abr 2000 – Assinatura do primeiro AST
• Abr 2001 – Submetido ao Congresso Nacional brasileiro **
• Abr 2002 – Substitutivo modificado
• 2003 – 2005 – Processo parado no CN
• 2016 – Processo devolvido ao Executivo
• 2017 – 2019 – Negociação do novo AST

(**) Pelo lado dos EUA, não há necessidade de ratificação pelo Congresso.

Ao longo desse tempo, a atividade espacial evoluiu muito: diversos países e empresas surgiram como novos e importantes atores; os serviços com base espacial disseminaram-se em nosso dia-a-dia; e a nova era espacial, cunhada como new space, está demonstrando como as oportunidades surgem e, para os que as aproveitam, acabam por gerar receitas e empregos.

Trata-se de um mercado estimado, hoje, em quase quatro centenas de bilhões de dólares. Até 2040, triplicará. O Brasil, que desde os anos 60 atua no setor, e que possui inestimáveis ativos de infraestrutura, como é o caso do CEA, simplesmente não pode se abster da inserção no mercado mundial e de capturar recursos em prol de nossa sociedade.

O que o Brasil perdeu em 20 anos não aprovando o AST

• 3,9 bilhões de dólares com receitas de lançamentos não realizados
• Não desenvolvimento do turismo regional
• 1,5 bilhão de reais deixou de ser injetado na economia local

Trata-se de um mercado estimado, hoje, em quase quatro centenas de bilhões de dólares. Até 2040, triplicará. O Brasil, que atua no setor desde os anos 60, e possui inestimáveis ativos de infraestrutura, como é o caso do CEA, simplesmente não pode se abster da inserção no mercado mundial e de captar recursos em prol da sociedade brasileira.

Agência Espacial Brasileira (AEB)

É uma autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para empreender os esforços do governo brasileiro na promoção da autonomia do setor espacial.

Folder: Fatos e Mitos – O Acordo de Salvaguardas de Alcântara

Fonte: AEB