Abaixo podem ser consultadas as legislações aplicáveis às fundações em geral e a legislação tributária referente às isenções aplicáveis à FUNCATE. Todas as legislações estão devidamente atualizadas, visto que são extraídas diretamente do sítio da Presidência da República (www.planalto.gov.br) e dos demais órgãos responsáveis.

 

1.Fundação de Apoio

• Lei nº 8.958, de 20/12/1994
• Decreto nº 7.423, de 31/12/2010
• Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 191, de 13/03/2012
• Decreto nº 8.240, de 21/05/2014
• Decreto nº 8.241, de 21/05/2014

2. Inovação Tecnológica

• Lei nº 10.973, de 02/12/2004
• Decreto nº 9.283, de 07/02/2018

3. Convênios

• Decreto nº 6.170, de 25/07/2007
• Decreto nº 8.244, de 23/05/2014
• Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016

4. Licitação

• Lei nº 8.666, de 21/06/1993
• Decreto nº 3.555, de 08/08/2000
• Lei nº 10.520, de 17/07/2002
• Decreto nº 5.450, de 31/05/2005
• Decreto nº 5.504, de 05/08/2005
• Portaria Interministerial nº 217, de 31/07/2006
• Decreto nº 8.538, de 06/10/2015

5. Estágio

• Lei nº 11.788, de 25/09/2008

6. Isenções tributárias da FUNCATE

• IMPORTAÇÃO
• Lei nº 8.010, de 29/03/1990
• Decreto nº 6.262, de 20/11/2007
• Decreto 45.490/2000 – Anexo I do RICMS (Artigo 56 - Inciso II - Alínea “g” – Convênio ICMS nº 131/2010)
• ICMS
• Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003 (Artigos 3º e 4º)
• PIS e COFINS
• Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 (Artigo 46 e Artigo 9º, inciso VIII)
• IRPJ e CSLL
• Lei 9.532, de 10/12/1997 (Artigo 15)

7. Incentivos fiscais para apoio à pesquisa

• LICITAÇÃO
• Lei nº 8.666. 21/06/1993, Artigo 3º, Inciso 2º, IV.
• LEI DO BEM
• Lei Nº 11.196, 21/11/2005
• LEI DA INFORMÁTICA
• Lei nº 8.248, de 23/10/1991